BRAIP ads_banner

Senado aprova PEC que pune porte de drogas, em novo enfrentamento ao STF

CasaNotícias

Senado aprova PEC que pune porte de drogas, em novo enfrentamento ao STF

Wagner Moura curte samba com Selton Mello, Humberto Carrão e Marcelo Freixo
Análise: Irã e Israel evitaram a expansão da guerra – por enquanto
Alok anuncia “Áurea Tour“; veja cidades confirmadas

BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, em mais uma reação protagonizada pela Casa ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa um processo sobre o tema com entendimento contrário ao texto votado pelos senadores.

A PEC incorporará à Constituição artigo considerando tanto a posse como o porte de drogas ato ilícito em qualquer quantidade como crime. Caberá ao policial, segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), distinguir a pessoa entre usuário e traficante. A Casa fez a votação em dois turnos no mesmo dia. Na primeira votação, foram 53 a favor e 9 contra; na segunda, 52 a 9. Agora, a matéria irá à Câmara dos Deputados.

O relator da PEC das Drogas, Efraim Filho (à esq.) conversa com autor da proposição, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Foto: Wilton Junior/Estadão

Com a diferenciação feita, a PEC abre a possibilidade de o usuário receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é autor da proposição.

É mais uma derrota que o Senado impõe ao PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso também aconteceu, por exemplo, nos casos projetos de lei do marco temporal e da “saidinha”, já aprovados pelo Congresso Nacional. O PT orientou voto contrário à proposta e ficou isolado. Formalmente, o governo liberou a bancada. “O governo não orienta porque é uma questão praticamente de consenso”, argumentou Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. Ele firmou que votaria individualmente contra.

O PDT e o PSB, os partidos mais fiéis aliados da base governista, seguiram caminho contrário e orientou voto favorável à PEC. Acompanharam o voto favorável das siglas o PSD, o PL, o União, o PP, o Republicanos, a oposição e a minoria. O MDB e a maioria liberaram a bancada.

Petistas dizem que haverá uma superlotação de prisões com o endurecimento das regras. “Transferir para terceiros, um agente público, se aquele cidadão é traficante ou dependente, é gerar um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão”, diz Rogério Carvalho (PT-SE).

Na atual legislação, o artigo 28 da lei de drogas diz que o usuário que portar drogas deve ser advertido, prestar serviços à comunidade ou comparecer a um programa ou a um curso educativo. É esse exato artigo que a Corte avalia a constitucionalidade.

Neste momento, o STF julga caso que pode descriminalizar o uso da maconha. O placar está 5 a 3, com divergências entre os ministros sobre uma dosimetria, isto é, um cálculo de quantidade da droga que diferenciaria o usuário de um traficante.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, por exemplo, dizem que a quantidade limite é de 60 gramas. O crime de tráfico é passível cinco a 15 anos de prisão e multa.

A oposição capitaneia o enfretamento à Suprema Corte, assim como aconteceu no caso de quanto o Congresso transformou a interpretação do marco temporal — que define o dia 5 de outubro de 1988 como linha de corte para a demarcação dos territórios indígenas — em lei. Eles argumentam, especialmente, que a maconha é uma “porta de entrada” para drogas mais pesadas.

“É fundamental fortalecer a legislação frente aos impasses causados por recentes interpretações judiciais”, argumenta Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, em uma das emendas que tratam do texto. “Consideramos que a decisão sobre descriminalização e fixação de limites deve ser enfrentada pelo Poder Legislativo. Essa medida legislativa reforça a prerrogativa deste Poder.”

“É um momento que essa Casa toma lugar e repudia a invasão da Suprema Corte do Brasil às atribuições desta Casa”, diz Magno Malta (PL-ES).

Fonte: Externa

BRAIP ads_banner