Na noite de quarta-feira, a Câmara tentou votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que, dentre outras medidas, corta os chamados supersalários do funcionalismo público, restringe o acesso ao abono salarial e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Mas a discussão foi adiada por falta de apoio.
O requerimento para dar prioridade à votação do texto elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) obteve apenas 294 votos a favor, menos do que o necessário para aprovar uma PEC (que exige o apoio de 308 deputados federais).
Com isso, Lira decidiu esperar até esta quinta-feira para trabalhar no voto dos deputados que se posicionaram contra o requerimento ou que estiveram ausentes. A percepção dos líderes é que a possibilidade de marcar presença virtual ajudará, mas ainda não há garantias de que será suficiente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também convocou sessão semipresencial – os senadores poderão participar à distância. A previsão é de que tenha início às 14h.
Das três propostas que fazem parte do pacote do corte de gastos, a Câmara já aprovou uma: o projeto de lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. Esse PLP foi encaminhado ao Senado e deve ser votado em sessão convocada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para esta tarde.
Na Câmara ainda estão em análise a PEC e um projeto de lei. A PEC promove medidas para cortar os supersalários, altera regras de concessão para o abono salarial e critérios para evitar a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), repassa para o Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) a responsabilidade de abrir vagas de escola em tempo integral e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Já o PL ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano. Além disso, estabelece obrigatoriedade de cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios como BPC.
- Veja, abaixo, as propostas:
Na versão da PEC do governo, ficaria proibido, imediatamente, o pagamento de “verbas indenizatórias” não previstas em lei complementar.
O deputado Moses Rodrigues (União-CE), no entanto, alterou o texto para prever que os chamados supersalários continuarão sendo pagos enquanto não for aprovada uma lei ordinária que os limite. Com isso, a lógica foi invertida – e uma lei ordinária é mais frágil e fácil de alterar.
O argumento dos deputados foi pressionar o Senado Federal a votar o projeto de lei que está parado há quatro anos na Casa para regulamentar as verbas indenizatórias acima do teto do serviço público, atualmente de R$ 44 mil por mês.
Esse projeto, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos. Há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento dos gastos e não um corte.
O relator também alterou o mecanismo proposto pelo governo para redirecionar R$ 4,8 bilhões do Ministério da Educação (MEC) hoje usados para abertura de novas vagas de educação em tempo integral para outros programas do ministério, como o Pé de Meia.
A abertura de vagas passaria a ser custeada pelo Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb). O governo tinha proposto que 20% da complementação federal fosse usada com esta finalidade e o relator alterou para 10% em 2025 – cerca de R$ 5 bilhões.
A partir de 2026, a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb – cerca de R$ 10 bilhões por ano. O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direciona-los a outros gastos.
A PEC propõe uma mudança nos beneficiários do abono salarial, pago hoje a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (R$ 2680) por mês. Com a alteração, essa linha de corte passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real anualmente.
A proposta do governo – mantida pelo relator – é congelar a linha de corte quando chegar a 1,5 salário mínimo. A medida só possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas.
O Ministério da Fazenda estimou a economia em R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
O texto do governo endurecia as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Proibia que duas pessoas na mesma família recebessem o BPC, que o patrimônio superior à faixa de isenção do Imposto de Renda impedisse o pagamento e que outros benefícios – como aposentadoria – fossem incluídos no cálculo de renda para medir se a pessoa tem direito (apenas famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo podem receber o auxílio governamental).
Todo esse trecho foi retirado do texto pelo relator, o que diminuirá o impacto da proposta em R$ 12 bilhões até 2030.
Ficaram preservadas somente as medidas que buscam evitar a fraude e a concessão de benefício por decisão judicial, como a exigência de recadastramento biométrico dos beneficiários, avaliação por peritos federais para classificar o grau de deficiência e a adoção do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Pelo texto, só deficiência de grau moderado ou grave dará direito ao pagamento do BPC.
Também foi retirada do texto a proposta do governo que limitava o crescimento dos gastos federais com o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O pacote de corte de gastos também prevê mudança na política de valorização do salário mínimo até 2030. Se aprovado, haverá um teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) por ano, além de um piso de 0,6%. A ideia é atrelar o salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal, já que esse pagamento tem impacto nas contas da Previdência e benefícios sociais.
O relator manteve integralmente a nova regra do salário mínimo. Com isso, a expectativa do Ministério da Fazenda é economizar R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
