BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende colocar no ar até o fim do ano um sistema que vai permitir uma consulta nacional de folhas de antecedentes criminais. A medida é um desdobramento de ações para corrigir o descontrole do Exército sobre os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) exposto em relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Como mostrou o Estadão, os militares liberaram armas para mais de 5,2 mil pessoas condenadas por crimes como tráfico de drogas e homicídio, o que a legislação proíbe. Uma parte dos registros foi possível porque os CACs apresentam documentação de um estado onde não respondem a processos.
Hoje, os sistemas são descentralizados, não permitem uma consulta única, principalmente com relação a processos que correm na Justiça estadual. E o Exército não faz uma checagem nacional antes de conceder os chamados Certificados de Registro (CR) aos CACs.
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) tem informações sobre cumprimento de penas por pessoas condenadas, mas não inclui, por exemplo, dados de São Paulo, onde está a maior concentração de pessoas.
Já o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) contém dados de boletins de ocorrência registrados em apenas 19 Estados. Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo são alguns dos não incluídos.
A criação do sistema nacional de antecedentes pelo CNJ é uma iniciativa que tem sido articulada com o TCU e com a Polícia Federal, instituição que assumirá o controle e a fiscalização dos CACs a partir de 2025. A cúpula da polícia considera a medida fundamental para qualificar o controle de armas nas mãos de civis.
“Na atual gestão do ministro José Roberto Barroso foi aberto o projeto de criação de uma Folha de Antecedentes Nacional e esperamos até o fim do ano termos uma primeira versão em funcionamento”, informou o CNJ.
A PF deve ter até o ano que vem um reforço de 1.170 servidores administrativos e outros 700 terceirizados para atuar na nova demanda. Hoje, o Exército tem cerca de 2,2 mil militares dedicados à fiscalização dos produtos controlados.
“A instituição tem expertise em outras áreas de serviços administrativos, que são muito bem prestados e avaliados, como com relação aos passaportes e ao controle de produtos químicos. Queremos e vamos utilizar essa experiência e essa cultura para o controle de armas”, afirmou o delegado da PF Humberto Brandão, chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas (Darm).
