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TRF-3: União deve indenizar homem em R$ 15 mil por constituição ilegal de MEI | Legislação
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TRF-3: União deve indenizar homem em R$ 15 mil por constituição ilegal de MEI | Legislação

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou que a União deve indenizar um homem em R$ 15 mil, por danos morais, pela cons [...]
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abril 8, 2025
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