A comissão mista sobre a medida provisória que trata das compensações tributárias aprovou nesta terça-feira (16) o relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto aprovado retirou o trecho sobre o fim dos incentivos concedidos ao setor de eventos pelo Programa de Retomada Emergencial do Setor de Eventos (Perse).
“Vamos retirar a revogação do Perse dessa medida provisória. Ela tratará tão somente do parcelamento da compensação tributária e a regulamentação”, disse Rubens na reunião do colegiado.
A proposta estabelece, de forma escalonada, o parcelamento dos créditos tributários obtidos por empresas por via judicial que forem maiores que R$ 10 milhões. O texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e depois do Senado para se tornar lei em definitivo.
Rubens Pereira Jr. afirma que a compensação tributária é um direito do contribuinte e que isso não será alterado. O objetivo da mudança, segundo ele, é trazer maior previsibilidade para a elaboração e cumprimento do Orçamento. “O Estado tem o dever de parcelar para que haja uma previsibilidade, para ele estar preparado para cumprir as decisões judiciais”, disse.
Pelo texto, as empresas que obtiveram créditos tributários maiores que R$ 10 milhões não poderão abater o valor de forma integral em um único ano. O prazo mínimo para a compensação é de ao menos 12 meses e aumenta gradualmente de acordo com o valor dos créditos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) considerou que a retirada do Perse do texto atendeu ao pedido da oposição. Ele afirmou, entretanto, que em plenário poderão ser discutidas mudanças nas regras do parcelamento.
“A gente não pode partir do princípio de que só porque são empresas grandes, que têm um crédito bilionário a receber que elas têm que ser penalizadas, punidas. Precisam ter um tratamento diferenciado em relação às demais porque são exatamente esses grandes conglomerados de empresas que geram muitos empregos”, afirmou Flávio na comissão.
Histórico
Além da revogação do Perse, o texto original do governo também estabelecia a reoneração da folha de pagamentos e da contribuição previdenciária de municípios. Após negociação com o Congresso, os três temas foram reenviados pelo Executivo por meio de projetos de lei.
Segundo o relator da MP, manter a revogação do Perse no texto poderia atrapalhar a tramitação do projeto sobre o assunto que está em análise na Câmara. Os deputados aprovaram na semana passada o regime de urgência para a proposta.
Após pressão de setores da economia e parlamentares, o governo revogou a parte da MP sobre a reoneração da folha de pagamentos. Já o trecho sobre os benefícios aos municípios foi excluído da medida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que decidiu prorrogar apenas parte da MP no início de abril.
A medida provisória foi editada no fim de 2023 depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha e dos municípios. O texto original foi desidratado até sobrar apenas os trechos do Perse – agora retirada na comissão mista – e da compensação tributária.
