O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que “lamentavelmente” a petição protocolada pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (27) não traz “as informações essenciais” sobre a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e que, por isso, seriam novamente requisitadas. Desta vez, disse, “em forma de questionário para facilitar a resposta”. Ele deu até as 20h para que o Legislativo apresente novas respostas.
A execução das emendas havia sido solicitada ao governo por meio de um ofício da Câmara, assinado por 17 líderes partidários. O ministro, no entanto, apontou irregularidades, como o fato de os repasses não terem sido chancelados pelas respectivas comissões – que estavam suspensas. A pedido de Dino, a Polícia Federal (PF) também abriu inquérito para investigar o caso.
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Ao analisar a manifestação da Câmara, o ministro considerou os esclarecimentos prestados insuficientes e fez uma série de questionamentos, divididos em tópicos. Ele também acusou a Câmara de insistir “em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade”.
“Desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a “efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”, nos termos da Constituição Federal e das leis nacionais. Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, escreveu o ministro, usando palavras em caixa alta.
Ele afirmou então que, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das “emendas de comissão” relativas a 2024, deverá responder “OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”.
Em mais uma crítica à cúpula do Congresso, o ministro disse ainda que “Emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais”.
Na peça enviada ao Supremo ainda na madrugada desta sexta, a Câmara dos Deputados argumentou que não desrespeitou as decisões do ministro e que a manutenção das medidas poderia “causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde”.
“Desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal. Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, disse.
A Casa também rebateu os argumentos apresentados à Corte por partidos como o Psol e o Novo. “A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos.”
O primeiro ponto levantado pela Câmara foi que a aprovação das emendas registradas no ofício enviado ao Executivo se deu no clico legislativo orçamentário do ano de 2023 e que “foram tempestivamente aprovadas por reuniões das respectivas comissões, na devida forma regimental, documentadas em atas publicadas na internet”.
“Portanto, não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há ‘verba nova’, não deliberada pelos colegiados competentes”, destacou.
O documento também justificou o fato de as atividades das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro e diz que isso é “praxe” na Casa “quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”. “Essa suspensão se deu para possibilitar em esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.”
Além disso, a Câmara argumentou que apenas após a aprovação de uma nova lei sobre o assunto este ano “passou-se a exigir a aprovação das indicações de emendas pelas comissões”.
A Casa Legislativa também afirmou que enviou o ofício amparado em seis pareceres jurídicos de órgão do Poder Executivo. “Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas.”
Para a Câmara, se houve crime de desobediência à decisão do STF, “seria necessário concluir que todas as seis consultorias jurídicas e os respectivos ministros de Estado agiram com dolo e em desconformidade com a determinação judicial”.
